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Fonte: STJ

Administrativo. Exoneração de Função de Confiança. Motivação

Desnecessidade. Agravo Interno não provido.

ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O ato de exoneração de cargo ou função de confiança, por ser resultante do exercício legítimo do poder discricionário da autoridade competente, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, não reclama, para sua validade, prévia exposição de motivos. Precedentes.2. No caso, a argumentação articulada pelo agravante ? no esforço de demonstrar que a função desempenhada não era de ...

Palavras-chave: Agravo Interno CF Exoneração Função de Confiança Motivação Mandado de Segurança