Administrativo. Enquadramento de professora do Estado de Tocantins, com base em ascensão funcional. Lei Estadual de Tocantins 351/92, posteriormente revogada.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por MARIA ÁUREA RIBEIRO BRITO, em adversidade a acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.339 - TO (2007/0130492-7) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: MARIA ÁUREA RIBEIRO BRITO ADVOGADO: SYLMAR RIBEIRO BRITO E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR: LUÍS GONZAGA ASSUNÇÃO E OUTRO(S) EMENTA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE PROFESSORA DO ESTADO DE TOCANTINS, COM BASE EM ASCENSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL DE TOCANTINS 351/92, POSTERIORMENTE ...

Palavras-chave: professora