Administrativo e processual civil. Legitimidade para executar multa imposta a diretor de departamento municipal.

Agravo regimental provido.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 21.05.2010 Resp 1.181.122 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.122 - RS (2010/0031858-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: PAULO ROBERTO BASSO E OUTRO(S) AGRAVADO: LEONEL AMORETY GORNATTI ADVOGADO: SYLVIO CADEMARTORI NETO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ...

Palavras-chave: Legitimidade para executar