Administrativo e ambiental. Limitação administrativa. Desapropriação indireta.

Não ocorrência. Indenização indevida. Ausência de supressão dos poderes inerentes ao domínio.

EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DECRETO Nº 750/93. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO. 1. O recurso especial combateu de forma eficaz o fundamento do aresto, não busca a análise dos fatos da causa e não depende da interposição de recurso extraordinário, ultrapassando os óbices das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 126/STJ. 2. O Decreto nº 750/93 estabeleceu limitação administrativa para ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Propriedade Rural; Restrição