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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Administrativo. Concurso público. Diplomata. Ministro de estado das relações exteriores.

Aprovação fora do rol de vagas previstas. Inexistência de vaga. Ausência de direito líquido e certo.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMATA. MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. APROVAÇÃO FORA DO ROL DE VAGAS PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS. LIMINAR REVOGADA. 1. Cuida-se de writ impetrado com o fito de garantir a nomeação de candidato aprovado na 26ª colocação em certame que previa 24 (vinte e quatro) vagas de ampla concorrência e outras 2 (duas) a candidatos com necessidades especiais; todavia, no caso ...

Palavras-chave: Comprovação; Vaga Extra; Deficiência; Edital; Nomeação; Cargo Público