Administrativo. Atraso no pagamento de precatório. Art. 100, da CF.

O pagamento intempestivo do precatório, por si só, não consubstancia resistência injustificada à ordem judicial, tampouco ato atentatória à dignidade da jurisdição.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 980.134 - RS (2007/0188996-5) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS PROCURADOR: ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO(S) RECORRIDO: JULIETA RODENBUSCH RAMOS ADVOGADO: ANDRIZE CALDEIRA E OUTRO(S) INTERES.: HORAIDES FERRÃO MACHADO - SUCESSÃO INTERES.: ALBORINA MONTEIRO BARRIOS INTERES.: NAIR PEREIRA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. ...

Palavras-chave: precatório