Administrativo. Agravo Interno no Recurso Especial. Anistia Política

Possibilidade de cumulação de valor recebido a título de reparação econômica com indenização por danos morais.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Primeira Turma deste egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recebimento da reparação econômica de que trata a Lei 10.559?2002 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial Anistia Política Indenização Danos Morais