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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Administrativo. Ação popular.

Ação popular intentada contra companhia energética em razão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e o município alto rio doce, em que alegadamente leva-se em conta errônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionando os munícipes.

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação popular intentada contra companhia energética em razão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e o Município Alto Rio Doce, em que alegadamente leva-se em conta errônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionando os munícipes. Pretende-se, na ação popular, que se declare a nulidade de cláusula de previsão de onsumo e condene-se a ré a devolver em ...

Palavras-chave: Seguimento; Clausula; Ação Popular; Patrimônio