Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Administrativo.

Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão.

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PAD. Processo nº MS ...

Palavras-chave: demissão servidor público agente penitenciário vídeo