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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Acordo celebrado em processo de separação judicial.

Fixação de alimentos em favor do filho. Legitimidade extraordinária da genitora para propor a ação de execução.

EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA GENITORA PARA PROPOR A AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, 1.121, III, CPC. 1. Ação de execução de alimentos, distribuída em 11?04?2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06?12?2013. 2. Discute-se a legitimidade ad causam da genitora para a execução de alimentos fixados, em favor do filho, no ...

Palavras-chave: direito civil separação judicial pensão de alimentos