Ação Rescisória. Inscrições distintas previstas no Edital

Processual Civil. Concurso de remoção para atividade notarial e de registro.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INSCRIÇÕES DISTINTAS PREVISTAS NO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR LISTA CLASSIFICATÓRIA UNIFICADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA.1. Evaldo Afrânio Pereira da Silva ajuizara Mandado de Segurança a fim de anular a classificação de Gilberto Morais do Nascimento ? que figurou como litisconsorte passivo da autoridade coatora. A segurança foi concedida pelo STJ no julgamento do ...

Palavras-chave: CPC/73 CF Ação Rescisória Edital Anulação Lista Classificatória