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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Ação Rescisória. Alteração da causa de pedir, em sede de Agravo Interno

Agravo Interno no Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.1. Em sede de agravo interno é vedado à parte inovar a causa de pedir formulada na petição inicial de sua ação rescisória. Precedentes: AgInt no AREsp 790.331?DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10?10?2016; AgRg no REsp 1.310.079?SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10?2?2016.2. ...

Palavras-chave: Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Inovação Recursal