Ação Penal Pública por violação de direito autoral. Exposição à venda de CDs "piratas", contendo jogos de videogame, com intuito de lucro.

Sentença Penal. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 30 - Maio/Agosto 2007

Ação Penal Pública por violação de direito autoral (artigo 184, parágrafo segundo, do CP). Exposição à venda de CDs "piratas", contendo jogos de videogame, com intuito de lucro. Natureza jurídica de programa de computador. Incidência da Lei nº 9.609/98. Crime de ação penal de iniciativa privada (artigo 12, parágrafo terceiro). Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade decretada. 1ª VARA CRIMINAL DE BARRETOS COMARCA DE BARRETOS - SP ...

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