Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 12 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 457 vezes
Ação ordinária. Lei 9.019/95. Licença de importação.
Prática de dumping. Processo administrativo. Desnecessidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.470 - PR (2008/0079217-1) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: O V D IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: RICARDO ALÍPIO DA COSTA E OUTRO(S) EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. LEI 9.019/95. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRÁTICA DE DUMPING. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE NO CASO. COMPETÊNCIA DO DECEX. LICENCIAMENTO ...
