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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Ação declaratória. Nulidade de multas de trânsito com pedido de tutela antecipada

Recurso Especial.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DELEGAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. FALTA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DOS ARTIGOS 5º, XXV e XXXVI, e 37, I, DA CF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.1. Não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos de lei federal teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre, ante a ...

Palavras-chave: CF Súmula STF Ação Declaratória Nulidade Multas de Trânsito Recurso Especial