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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Matéria Constitucional

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211?STJ.1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o artigo 102, III, da CF?88.2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, ...

Palavras-chave: CF Súmula STJ Ação Declaratória Inexistência Relação Jurídica Agravo Interno