Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83?STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7?STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido ...

Palavras-chave: Ação Declaratória Inexistência de Débito Repetição de Indébito Danos Morais Súmula STJ