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Fonte: STJ

Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de indenização por danos morais

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARTIGO 6° DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE O BENEFICIÁRIO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ...

Palavras-chave: Ação Declaratória Inexistência de Débito Indenização Danos Morais CPC/2015 LINDB