Fonte: STJ
Postado em 13 de Junho de 2016 - 11:54 - Lida 683 vezes
Ação de Repetição de Indébito. Tarifas de Energia Elétrica
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS. OPÇÕES TARIFÁRIAS. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o ...