• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Ação de reparação de danos morais. Violação da súmula 54 do STJ

Agravo Interno no Recurso Especial.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como as súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal.2. Agravo interno a que se nega ...

Palavras-chave: Ação de Reparação Danos Morais Súmula STJ Agravo Interno Recurso Especial