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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Ação de perdas e danos. Legitimidade. Promitente comprador.

RECURSO ESPECIAL Nº 132.486 - RJ (1997/0034673-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: DAVID BARBOSA PEREIRA E CÔNJUGE ADVOGADO: CARLOS AUTRAN MASSENA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE. PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O promitente comprador possui legitimidade ativa para ...

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