Ação de indenização. Fraude em Licitação para locação de imóvel

Processual Civil

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 131, 267, VI, 311, 330, I, 331, §2°, 332 E 333, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282?STF. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7?STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os artigos 131, 267, VI, 311, ...

Palavras-chave: Indenização Fraude Licitação Locação de Imóvel CPC