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Fonte: STJ

Ação de Cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência Privada

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. A análise dos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC?73 pela Corte de origem demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que se mostra inviável por esta via especial, ante o óbice ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STJ Ação de Cobrança Previdência Privada Agravo Interno