Ação de Cobrança. Reajuste Salarial

Reconhecimento de implementação do reajuste salarial 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284?STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85?STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282?STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu o direito à implementação do reajuste salarial, em parcela única, e ao pagamento de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento de cada processo individual, ...

Palavras-chave: Reajuste salarial Ação de Cobrança Jurisprudência