Ação de busca e apreensão. Declaração de abusividade

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381?STJ E 83?STJ.1. No presente caso, o Tribunal de origem assentou que não houve pedido de declaração de nulidade dos encargos incidentes sobre o valor da parcela em caso de inadimplemento, sendo inviável ao juízo ...

Palavras-chave: Súmula STJ Busca e Apreensão Agravo Interno Recurso Especial