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Fonte: Sentença Civil
Postado em 06 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 573 vezes
Ação Civil Pública - Cobrança de multas de trânsito de infratores estrangeiros no âmbito do Rio Grande do Sul
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.71.00.030060-5/RS AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 0712/2006 Vistos etc. 1. RELATÓRIO: OBJETO DA AÇÃO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra UNIÃO FEDERAL, em que se discute sobre cobrança de multas de trânsito de infratores estrangeiros no âmbito do Rio Grande do Sul e procedimentos a serem adotados pela Polícia Rodoviária Federal quanto à apuração de crimes ...
