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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Ação civil pública. Centro acadêmico de direito.

Legitimidade. Associação civil regularmente constituída. Representação adequada.

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870/99. EXEGESE SISTEMÁTICA COM O CDC. 1. Os "Centros Acadêmicos", nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, ...

Palavras-chave: Ação; Abusos; Universidade Particular; Ilegalidade; Centro Acadêmico; Estudantes