Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 29 de Março de 2011 - 09:47 - Lida 664 vezes
Ação civil pública. Centro acadêmico de direito.
Legitimidade. Associação civil regularmente constituída. Representação adequada.
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870/99. EXEGESE SISTEMÁTICA COM O CDC. 1. Os "Centros Acadêmicos", nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, ...