Recurso extraordinário. Benefício da pensão por morte. Concessão anterior à Lei nº 9.032/95. Impossibilidade de retroação. Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.924-3 RIO DE JANEIRO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S): MARIA PAULA TEPERINO RECORRIDO(A/S): ERCILIA ABRANTES TAVARES ADVOGADO(A/S): EDUARDO GOHN GOULART E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ...

Palavras-chave: pensão por morte