Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Matéria infraconstitucional.

Súmula STF 279.

  Supremo Tribunal Federal - STF Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 30 Divulgação 18/02/2010 Publicação 19/02/2010 Ementário nº 2390 - 9 15/12/2009 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.612 RIO DE JANEIRO RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAS ADV.(A/S): RENATA DO AMARAL GONÇALVES AGDO.(A/S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANA LÚCIA ADV.(A/S): SUELI FERREIRA RODRIGUES PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MATÉRIA ...

Palavras-chave: Penhora