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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 12 de Janeiro de 2011 - 16:40 - Lida 386 vezes
Processual Civil. Agravo regimental ao qual se nega provimento
Precedentes. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Exigência do prequestionamento explícito.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AI ...
