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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 26 de Janeiro de 2011 - 18:12 - Lida 677 vezes
Processo administrativo. Mandado de Segurança.
Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Ementa Mandado de Segurança. 2. Processo administrativo. 3. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 4. Inexistência de irregularidade na intimação das partes. 5. Ordem denegada. MS ...
