Precatório. Desapropriação. Limites da coisa julgada. Ofensa constitucional indireta. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.949-6 SÃO PAULO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S): PGE-SP - PAULA NELY DIONIGI AGRAVADO(A/S): TERESINHA MAZZEO ADVOGADO(A/S): UBIRAJARA FERREIRA DINIZ E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. ARTIGO 100, CAPUT E PARÁGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO DA ...

Palavras-chave: Desapropriação