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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Poder Constituinte Estadual: autonomia (ADCT, artigo 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso.

Supremo Tribunal Federal - STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 104-3 RONDÔNIA RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: PEDRO ORIGA NETO REQUERIDO: RONDÔNIA REQUERIDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA EMENTA: I. Poder Constituinte Estadual: autonomia (ADCT, artigo 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso. 1. É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação a ...

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