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Fonte: Supremo Tribunal Federal

Meio ambiente. Unidade de conservação/preservação permanente.

Estação ecológica. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos os requisitos previstos na Lei nº 9.985/2000.

Supremo Tribunal Federal - STF   Coordenadoria de Análise de Jurisprudência   DJe nº 149 Divulgação 12/08/2010 Publicação 13/08/2010   Ementário nº 2410 - 2   24/06/2010 TRIBUNAL PLENO   MANDADO DE SEGURANÇA 27.637 DISTRITO FEDERAL   RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO   IMPTE. (S): ANTONIO DEVAIR VOLPIN E OUTRO (A/S)   ADV.(A/S): JURANDIR GROSSMANN ANASTÁCIO   IMPDO. (A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA   ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   EMENTA: MEIO AMBIENTE. Unidade de conservação ou preservação ...

Palavras-chave: meio ambiente conservação preservação estação ecológica proteção integral