Matéria Trabalhista. Ofensa reflexa à constituição federal.

Controvérsia alusiva ao termo inicial do prazo prescricional para pleitear o FGTS incidente sobre parcelas remuneratórias objeto de demanda judicial transitada em julgado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. 1. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. PRECEDENTES. 2. CONTROVÉRSIA ALUSIVA AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O FGTS INCIDENTE SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.   1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que o prazo prescricional aplicável às demandas alusivas ao pagamento do Fundo de ...

Palavras-chave: FGTS; Prazo Prescricional; Prescrição Trintenária; Parcelas Remuneratórias