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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Mandado de segurança. Segurança denegada.

Demissão de servidor público por meio de processo administrativo disciplinar. Ausência de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Ementa Mandado de segurança. 2. Demissão de servidor público por meio de processo administrativo disciplinar. 3. Ausência de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. Não há cerceamento de defesa - Súmula Vinculante n.º 5. 5. Segurança denegada. MS ...

Palavras-chave: Demissão; Servidor Público; Mandado de Segurança; Processo Administrativo