Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 20 de Janeiro de 2011 - 11:56 - Lida 502 vezes
Mandado de segurança. Segurança denegada.
Demissão de servidor público por meio de processo administrativo disciplinar. Ausência de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa.
Ementa Mandado de segurança. 2. Demissão de servidor público por meio de processo administrativo disciplinar. 3. Ausência de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. Não há cerceamento de defesa - Súmula Vinculante n.º 5. 5. Segurança denegada. MS ...