Mandado de segurança preventivo. Pedido de liminar.

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por ilustres membros do Congresso Nacional contra decisão do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados que "(...) formalizou, perante o Plenário da Câmara dos Deputados, seu entendimento no sentido de que o sobrestamento das deliberações legislativas - previsto no § 6º do art. 62 da Constituição Federal - só se aplicaria, supostamente, aos projetos de lei ordinária" (fls. 03/04 - grifei).

Supremo Tribunal Federal - STF. MED. CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.931-1 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO IMPETRANTE(S): CARLOS FERNANDO CORUJA AGUSTINI IMPETRANTE(S): RONALDO RAMOS CAIADO IMPETRANTE(S): JOSÉ ANÍBAL PERES DE PONTES ADVOGADO(A/S): CESAR SILVESTRI FILHO IMPETRADO(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por ilustres membros do Congresso Nacional contra decisão do Senhor ...

Palavras-chave: liminar