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Fonte: Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
Postado em 20 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 496 vezes
Lei nº 11.622, de 19 dezembro de 2007
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 18 de novembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Este texto não substitui o publicado no DOU de ...
