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Fonte: Supremo Tribunal Federal

Julgamento. Profissional da advocacia.

Processo administrativo. Revelia. Defesa.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERSUS PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES. Mostra-se impróprio confundir ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com decisão contrária a interesses. PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. Consoante o Verbete Vinculante nº 5 da Súmula do Supremo, não ofende a Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. PROCESSO ADMINISTRATIVO - REVELIA - DEFESA. Observada a regra da Lei nº 8.112/90 no ...

Palavras-chave: Prestação Pronunciamento Interesses Processo Administrativo Revelia