Interposição via fac-símile. Não-apresentação dos originais, em desacordo com a lei nº 9.800/99.

Interposição via fac-símile.

  Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 615.792-2 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S): MIIKO KOBAYASHI KUNIYOSHI ADVOGADO(A/S): MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S): PGE-SP - GEORGIA TOLAINE MASSETTO TREVISAN AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS, EM DESACORDO COM A LEI Nº 9.800/99. Nos termos do caput do artigo 2º da Lei nº 9.800/99, os originais do ...

Palavras-chave: fac-símile