Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 26 de Fevereiro de 2013 - 11:25 - Lida 753 vezes
Direito previdenciário. Pescador artesanal. Licença ambiental. Seguro desemprego.
Contribuições previdenciárias. Alegada invasão de competência material do IBAMA pelo poder judiciário.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. LICENÇA AMBIENTAL. SEGURO DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO IBAMA PELO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO DIVERSA DO PRECEDENTE DO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 695.278-RG. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Processo nº ...