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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 20 de Janeiro de 2011 - 15:05 - Lida 493 vezes
Conflito negativo de atribuições entre o ministério público federal e o ministério público do estado de são paulo.
Precedentes. Conflito de atribuições. Apuração de supostas irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do PRONAF. Interesse da união.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PRONAF. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACO ...
