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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Conflito de competência. Constitucional. Juízo estadual de primeira instância e tribunal superior.

Competência da Justiça Laboral.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 - 4 TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.545-7 SANTA CATARINA RELATOR: MIN. EROS GRAU SUSCITANTE(S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUSCITADO(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE INTERESSADO(A/S): JOELMA CRUZ GOULARTE E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): DIVONZIR VALESI E OUTRO(A/S) INTERESSADO(A/S): TUPY FUNDIÇÕES LTDA ADVOGADO(A/S): MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY E ...

Palavras-chave: constitucional