Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13, de 18 de julho de 2007

Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa mortis" ou por reorganização societária.

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa mortis" ou por reorganização societária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 2º, 8º e 16 da Lei nº 9.311, ...

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