Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de limpeza pública.

Distrito Federal. Serviço específico e divisível. Constitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 181 Divulgação 24/09/2009 Publicação 25/09/2009 Ementário nº 2375 - 7 SEGUNDA TURMA AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.630-5 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERPRO DE BRASÍLIA - ASES E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): RODRIGO BADARÓ DE CASTRO E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): DISTRITO FEDERAL ADVOGADO(A/S): PGDF - EVALDO DE SOUZA DA SILVA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ...

Palavras-chave: taxa