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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Embargos de terceiro. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Precedentes.

EMENTA   Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Embargos de terceiro. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Precedentes.   1. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à ...

Palavras-chave: Legislação infraconstitucional; Ofensa reflexa; Precedentes