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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional.

Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.   1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.   2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos ...

Palavras-chave: Agravo regimental; Agravo de instrumento; Prestação jurisdicional; Legislação infraconstitucional