Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Agravo regimental. Matéria processual.

Minuta de agravo de instrumento que não ataca os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

EMENTA:   AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1- È firme neste Supremo Tribunal o entendimento de que descumprir a obrigação processual de ilidir, pontualmente, cada um dos fundamentos em que se baseou a decisão recorrida acarreta o desprovimento do recurso interposto. 2- Agravo regimental desprovido.   Agravo de Instrumento nº ...

Palavras-chave: Minuta; Agravo de instrumento; Recurso extraordinário