Agravo regimental. Indenização por dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Advogado. Imunidade profissional. Estatuto da advocacia. Matéria infraconstitucional.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.978-6 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGRAVANTE(S): JOSUÉ IRFFI JÚNIOR ADVOGADO(A/S): JOSUÉ IRFFI JÚNIOR AGRAVADO(A/S): JERÔNIMO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO CUSINATO AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para se ...

Palavras-chave: Imunidade profissional