Agravo regimental em recurso extraordinário. Gratificação prêmio de produtividade.

Extensão aos servidores aposentados. Improcedência.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA ?C? DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.   1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário.   2. Quanto à alínea ?c?, é de se aplicar a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.   3. Agravo regimental ...

Palavras-chave: Servidores aposentados; Improcedência; Gratificação prêmio